Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) estabelece regras para coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais, aplicando-se a esta instituição como controladora e operadora. Os princípios incluem finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. A FUNAPE se compromete a tratar informações pessoais com ética, segurança e em conformidade com a lei.

Canal de Atendimento ao Titular dos Dados

O atendimento aos titulares de dados pessoais é realizado por meio do e-mail contato@funape.org.br. Por esse canal, qualquer cidadão pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, além de tirar dúvidas ou apresentar reclamações. Após o registro, a solicitação será encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que responderá ao titular no prazo máximo de 15 dias, conforme a LGPD.

Política de Privacidade e bases normativas